norma nº 2017/2001

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Pr~feitura <M-unicipa[ de Pato <Branco 
ESTADO DO ~ANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEINº 2.017 
Data: 28 de março de 2001. 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal conceder 
Subvenção Social ao Conselho Municipal da 
Criança e do Adolescente. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção 
Social no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), até 31 de dezembro de 2001, a serem 
repassados mensalmente ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. 
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados ao custeio da despesa referida no 
'artigo anterior, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 
09.00 Secretaria de Ação Social e Cidadania 
09. 02 Departamento de Assistência Social 
15814832.068 Auxílio ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente 
3.2.3.1.05 Subvenção Social ao FUMUCA 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de março de 2001. 
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Prefeito Municipal