| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2019 / 2001 |
| Date | 2001-03-29 |
| Ementa | Revoga disposições da Lei nº 1.751, de 27 de agosto de 1998. |
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<.Prefeitura :Jvfunicipa( de <Pato <Branco ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.019 Data: 29 de março de 2001. Súmula: Revoga disposições da Lei n.º 1.751 de 27 de agosto de 1998. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - Ficam expressamente revogadas as disposições consignadas no Inciso V do art. 3º e no inciso V do Art. 4º da Lei n. º 1751 de 27 de agosto de 1998, que dispõe sobre a contratação de pessoal temporário para atender excepcional interesse público e dá outras providências. Art. 2º - As demais disposições da Lei 1751 de 27 de agosto e respectivas alterações, permanecem inalteradas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 29 de março de 2001. C~ó~· Prefeito Municipal