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← Pato Branco (PR)

norma nº 2019/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2019 / 2001
Date 2001-03-29
EmentaRevoga disposições da Lei nº 1.751, de 27 de agosto de 1998.
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<.Prefeitura :Jvfunicipa( de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.019 
Data: 29 de março de 2001. 
Súmula: Revoga disposições da Lei n.º 1.751 de 27 de agosto de 
1998. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Ficam expressamente revogadas as disposições consignadas no Inciso V 
do art. 3º e no inciso V do Art. 4º da Lei n. º 1751 de 27 de agosto de 1998, que dispõe sobre a 
contratação de pessoal temporário para atender excepcional interesse público e dá outras 
providências. 
Art. 2º - As demais disposições da Lei 1751 de 27 de agosto e respectivas 
alterações, permanecem inalteradas. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 29 de março de 2001. 
C~ó~· Prefeito Municipal 

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