norma nº 2020/2001

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Prefeitura <M-unicipa[ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.020 
Data: 06 de abril de 2001. 
Súmula: Declara de utilidade pública municipal a Associação de 
Pais e Mestres da Escola Estadual Bairro São João. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação de Pais e 
Mestres da Escola Estadual Bairro São João - APM, entidade civil sem fins lucrativos , 
inscrita no CNPJ sob o nº 01.174.362/0001-61, com sede e foro no Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná. 
Art. 2º - A entidade referida no artigo 1 º se obriga a apresentar anualmente ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados pela 
comunidade durante o ano anterior. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria do vereador Dirceu Dimas Pereira. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 06 de abril de 2001. 
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P feito Municipal