norma nº 4951/2017

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.951, DE 11 DE ABRIL DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercicio de 2017, no valor de R$ 115.000,00 (cento e 
quinze mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
-------Art.-1"-Aut0riza-0-Exeeutivo-Municipal--alterar-o-Programa-da-tei01º-4~Hl/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 115.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
Ação Esoecificação Valor R$ 
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção 115.000,00 
estratéaica saúde da família - ESF 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$115.000,00 (cento e quinze mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Esoecificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção estratégica 
saúde da familia - ESF 
4.4.90.52 - 500 Equipamento e Materiais Permanente 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
500 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde 
de sua publicação. 
115.000,00 
Total l 115.000,00 
utilizado os recursos de 
Valor R$ 
115.000 00 
Total l 115.000,00 1 
Poblioado •m __13_ 1_Q1,_1 JOrt 
Edi"o h ?ê(; 
Diârio Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná - DIOEMS 
Publicado em -13_ / ~ t JOfj. 
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