norma nº 2026/2001

Prefeitura <M.. unicipa( de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFE\TO 
LEI Nº 2.026 
Data: 26 de abril de 2001. 
Sumula: Declara de utilidade pública municipal a Associação Dos 
Produtores Rurais Microbacia de Independência II. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou, e 
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica declarada de utilidade publica municipal a Associação Dos 
Produtores Rurais Microbacia de Independência II, entidade civil sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob o nº 01.501.004/0001-16, com sede e foro no Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná. 
Art. 2º - A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar 
anualmente ao Chefe do Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados a 
comunidade durante o ano anterior. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria do Vereador Nelson Bertani. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 26 de abril de 2001. 
Clóvi adoan 
Prefeito Municipal