norma nº 2041/2001

Prefeitura :Jvlunicipa{ de Pato {]3ranco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.041 
Data: 09 de maio de 2001. 
Súmula: Altera a redação da letra ··d·· do Inciso II do Art. 11, da 
Lei n.º 1.384, de 02 de outubro de 1995, que dispõe sobre o 
Conselho Municipal de Assistência Social. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - A redação da letra .. d ·• do Inciso II, do art. 11, da Lei n. 0 1. 3 84 de 02 de 
outubro de 1995, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social passa a ser a 
seguinte: 
.. II- Oito representantes do Poder Público local, sendo: 
a) 
b) 
c) 
d) um representante do Governo Municipal e um representante da Secretaria de 
Administração e Finanças. 
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do prefeito Municipal de Pato Branco em, 09 de maio de 2001 . 
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