| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5192 / 2018 |
| Date | 2018-08-14 |
| Ementa | Cria no âmbito do município de Pato Branco o “Programa Maria Maria” e dá outras providências. |
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'N-~v -;,: ... -- 1 ; MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
LEI Nº 5.192, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Cria no âmbito do Município de Pato Branco o
"Programa Maria Maria" e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco o "Programa
Maria Maria", que visa implantar atendimento prioritário às mulheres a partir de 18 (dezoito)
anos que sofreram algum tipo de violência.
Art. 2° O "Programa Maria Maria" será coordenado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, a qual poderá firmar parcerias com a rede municipal de atendimento e
outros serviços que sejam necessários.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Assistência Social atenderá ao público
prioritário dentro de suas competências e encaminhará para as demais políticas públicas.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Assistência Social instituirá fluxo de
atendimento para mulher em situação de violência, garantindo o atendimento prioritário nas
demais políticas públicas, dentre elas: saúde, educação e habitação.
Art. 5° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Vereadora MaciRes Boff Gerhardt.
Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 20
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