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norma nº 5192/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5192 / 2018
Date 2018-08-14
EmentaCria no âmbito do município de Pato Branco o “Programa Maria Maria” e dá outras providências.
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'N-~v -;,: ... -- 1 ; MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.192, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 
Cria no âmbito do Município de Pato Branco o 
"Programa Maria Maria" e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco o "Programa 
Maria Maria", que visa implantar atendimento prioritário às mulheres a partir de 18 (dezoito) 
anos que sofreram algum tipo de violência. 
Art. 2° O "Programa Maria Maria" será coordenado pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, a qual poderá firmar parcerias com a rede municipal de atendimento e 
outros serviços que sejam necessários. 
Art. 3° A Secretaria Municipal de Assistência Social atenderá ao público 
prioritário dentro de suas competências e encaminhará para as demais políticas públicas. 
Art. 4° A Secretaria Municipal de Assistência Social instituirá fluxo de 
atendimento para mulher em situação de violência, garantindo o atendimento prioritário nas 
demais políticas públicas, dentre elas: saúde, educação e habitação. 
Art. 5° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no 
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Vereadora MaciRes Boff Gerhardt. 
Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 20 
HI 
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Ediç:to: \5!3 Ediç:to: "\-j!i::G Pág: 'B" ~ 
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