norma nº 2065/2001

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N.º 2.065 
Data: 28 de agosto de 2001. 
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, a 
Convênio com a Caixa Econômica Federal. 
firmar 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio ' 
com a Caixa Econômica Federal, cujo objetivo é a concessão de empréstimo de consignação 
em folha de pagamento aos Servidores Municipais. 
Art. 2º - É vedado ao Município de Pato Branco, atuar como aval ou garantidor ' 
do pagamento do Empréstimo no caso de inadimplemento do Servidor Beneficiário. 
Art. 3º - Os descontos mensais devidamente autorizados pelos beneficiários, 
não poderão exceder a 1/3 (um terço) dos vencimentos correspondentes aos salários e 
proventos dos servidores públicos municipais. 
Art. 4° - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação revogadas as ' 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em 28 de agosto de 2001. 
c1Ó~~ Prefeito Municipal 
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