| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5194 / 2018 |
| Date | 2018-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a garantia às parturientes do direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do município de Pato Branco. |
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M UNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANA GABINETE 00 PREFEITO
LEI Nº 5.194, DE 17 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a garantia às parturientes do
direito à presença de acompanhante durante o
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no
âmbito do Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede
própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1
(um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto
imediato.
§ 1° O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela
parturiente.
§ 2º As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que
trata este artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão
competente do Poder Executivo.
§ 3° Ficam os hospitais, maternidades e assemelhados do município de
Pato Branco obrigados a manter, em local visível de suas dependências, aviso
informando sobre o direito estabelecido no caput deste artigo.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Clau
Gabinete do Prefeito, 17 de agosto de
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