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norma nº 5194/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5194 / 2018
Date 2018-08-17
EmentaDispõe sobre a garantia às parturientes do direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do município de Pato Branco.
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M UNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANA GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.194, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 
Dispõe sobre a garantia às parturientes do 
direito à presença de acompanhante durante o 
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no 
âmbito do Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede 
própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 
(um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto 
imediato. 
§ 1° O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela 
parturiente. 
§ 2º As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que 
trata este artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão 
competente do Poder Executivo. 
§ 3° Ficam os hospitais, maternidades e assemelhados do município de 
Pato Branco obrigados a manter, em local visível de suas dependências, aviso 
informando sobre o direito estabelecido no caput deste artigo. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Clau 
Gabinete do Prefeito, 17 de agosto de 
Publicado em k_ t ~ t ~S Publicado em \. \ \ 9 t ~ t í$:)l8 
Ediçao: t51?, Ediçao: '\'(00 Pág: ·e· _ L{_ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICf PIOS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
DO PARANÁ 
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