norma nº 2079/2001

Estado do Paraná 
-..~ Art. 1° É expressamente proibido fumar no interior dos 
estabelecimentos e repartições públicas do Município de Pato Branco. 
Art. 2° Nos estabelecimentos e repartições públicas municipais, no 
prazo máximo de 90 (noventa) dias, serão afixados cartazes ou adesivos, modelo 
aprovado pelo Executivo Municipal, em lugares visíveis ao público, contendo a 
expressão "PROIBIDO FUMAR", acompanhado do respectivo número da lei. 
Art. 3° No caso de não cumprimento desta lei o infrator será 
convidado a retirar-se do local, em caso de persistir, mesmo avisado, fumando 
no recinto. 
Art. 4° Competirá à Fundação de Saúde de Pato Branco, através da 
Vigilância Sanitária, fiscalizar o cumprimento da presente lei. 
Art. 5° O Poder Público Municipal, através-de seus órgãos, prestará 
apoio às entidades que, no âmbito do Município, desenvolvam atividades 
identificadas com os objetivos estipulados nesta lei. 
Art. 6° Fica instituída a Semana de Combate ao Fumo, 
anualmente, entre os dias 25 e 31 de agosto e o Dia Municipal de Combate ao 
Fumo no dia 29 de agosto, quando serão realizadas palestras e outras 
atividades, coordenadas pela Fundação de Saúde de Pato Branco e Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, em escolas e outras entidades, 
visando informar, esclarecer e conscientizar crianças, adolescentes e jovens a 
respeito dos malefícios que o tabagismo causa à saúde. 
j 
Art. 7° Esta leif/ entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em ontrário, especialmente a Lei nº 382, de 29 de 
setembro de 1980. , 
Esta lei decorre dó projeto de lei de autoria do vereador Gilson 
Marcondes - PFL. 
Gabinete do Presi 
de outubro de 2001. aMuc:aL ---".l t-.l.k't.. 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná