| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5195 / 2018 |
| Date | 2018-08-17 |
| Ementa | Institui a Semana de Incentivo ao Parto Normal e Humanizado no município de Pato Branco e dá outras providências. |
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\~~ · 'N•;. " i ): ' ; M UNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTACO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO LEI Nº 5.195, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 Institui a Semana de Incentivo ao Parto Normal e Humanizado no município de Pato Branco e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída, no Município de Pato Branco, a Semana de Incentivo ao Parto Normal e Humanizado, a ser comemorada anualmente no mês de maio, em alusão ao Dia das Mães. Art. 2° Durante o mês de maio, a Secretaria de Saúde promoverá palestras, divulgação de material informativo impresso e/ou audiovisual, entre outras ações de conscientização em espaços públicos, podendo contar com a participação voluntária de profissionais de medicina, enfermagem, psicologia, serviço social, educação, doulas entre outras áreas do Poder Público, entidades públicas e privadas e a população de modo geral, com o objetivo de: 1 - orientar a população do município sobre direitos das gestantes e do nascituro, inclusive quanto ao de escolha quanto ao tipo de parto, de acordo com a saúde da mãe e do bebê; li - expor e debater as garantias constitucionais do direito à vida, à saúde, à proteção da maternidade e à assistência humanizada ao parto; Ili - conscientizar os profissionais de saúde e a população sobre os benefícios do parto normal e a importância do parto humanizado, bem como as práticas e condutas que caracterizam o parto humanizado. Art. 3° Fica a "Semana de Incentivo ao Parto Normal e Humanizado" inclusa no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco, Paraná. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria dos Vereadores emir Zanco, Marines Boff Gerhardt, Moacir Gregolin, Rodrigo José Correia e Ronalce Mo.ácir Dàlchiavan. Gabinete do Prefeito, 17 de agosto dé 2 Publicado ~ 1-ºiL_1 i cLS Edi ção: ~~ DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICf PIOS DO PARANÁ Publicado / ~lS Edição: t~ Pág: ·s· ~ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br