norma nº 2088/2001

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Prefeitura 9ví_unicipa{ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEINº 2.088 
Data: 17 de outubro de 2001. 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento 
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento 
Econômico e Social - BNDES, através do Banco do 
Brasil S/ A, na qualidade de Mandatário, a oferecer 
garantias e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,. 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento 
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco 
do Brasil S.A ., na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 1.116.000,00 (um milhão, cento e 
dezesseis mil reais) , observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de 
crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a 
operação. 
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste 
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do projeto integrante do PMAT - Programa 
de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do 
BNDES. 
Art. 2º • Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder 
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável, a modo pro 
solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso i, alínea "b", e parágrafo 3, da 
Constituição Federal. 
Parágrafo Único. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos 
recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S.A., autorizado a transferir os 
recursos cedidos ou vinculados a conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários a 
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao 
pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. 
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento 
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
<Prefeitura 9v/_ unicipa{ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4°. O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos 
necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município no Projeto e das despesas 
relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito 
autorizada por esta Lei. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 17 de outubro de 2001. 
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Cló~s~ Prefeito Municipal