norma nº 2089/2001

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Prefeitura 9vlunicipa{ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO '\ 
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LEINº 2.689 
Data: 19 de outubro de 2001. 
Súmula: Revigora as disposições constantes da Lei nº 
L831, de lºdejunho de 1999. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Ficam revigoradas as disposições constantes da Lei nº 1. 831, de 1° de 
junho de 1999, que dispõe sobre o fornecimento de certidões para escritura pública dos terrenos 
edificados com metragem inferior àquela estipulada na Lei de Zoneamento, pelo período de 24 
(vinte e quatro) meses, contados da publicação da presente lei. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 19 de outubro de 2001. 
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ClÓvis ~;doan Prefeito Municipal