norma nº 2093/2001

Estado do Paraná 
LEI Nº 2.093, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001. 
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\fj~~ ~·ifa~ mula: Autoriza o Poder Executivo a incluir no r$>'\) ~ <;/1>\'1> Ensino Fundamental de 1 ª a 4ª séries, 
• ")~e do Município de Pato Branco, a leitura 
da Bíblia Sagrada. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado 
do Paraná, nos termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica 
Municipal, com a nova redação dada pela Emenda a Lei Orgânica 
Municipal nº 03 de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a incluir no Ensino 
Fundamental de 1 ªa 4ª séries, do Município de Pato Branco, no início das 
aulas, diariamente, a leitura de um trecho bíblico. 
§ 1° - O conteúdo programático da leitura da Bíblia Sagrada 
terá como objetivos principais a busca e o resgate dos valores humanos. 
§ 2° - O desenvolvimento dos conteúdos deverá basear-se em 
aspectos históricos, filosóficos, culturais e literários. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Esta lei decorre do projeto de lei de autoria do vereador 
Antonio Urbano da Silva- PPS. 
a Câmara Municipal de Pato Branco, 
\ 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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