norma nº 4959/2017

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.959, DE 19 DE ABRIL DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2017, no valor de R$ 927.274,68 (novecentos e vinte e sete mil, duzentos 
e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA(Plano Plurianual)_do período 201'1/2017, conforme segue: ________ _ 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 927.274,68 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.280 Manutenção dos Serviços Credenciados, 
Contratos e Conveniados 927.274,68 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, nova Fonte de Recursos e Credito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 927.274,68 (novecentos e vinte e sete mil duzentos e 
setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códino Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.280 Manutenção dos Serviços Credenciados, Contratos e 
Conveniados 
3.3.90.39 - 351 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 927.274,68 
Total 1 927.274,68 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
351 - Convenio Acesso - CONIMS - 2017 
de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 19 
aramuru, 71 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
927.274,68 
Total 927.274,68 
Publicado em __J4_ 1 ---º1._ J cJOlf 
Ed;ção \341 
Diârio Eletrónico dos Municípios do Sudoeste 
do Paranâ - DIOEMS 
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JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE