norma nº 2129/2002

Prefeitura <M_unicipa{ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
J,EI N.º 2.129 
Data: 28 de janeiro de 2002. 
Súmula: Altera a Lei Municipal n. 2.044, de 1° de junho 
de 2001, que dispõe sobre o Programa de 
Recuperação Fiscal Municipal-REFIS 
MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º. O art. 1° da Lei Municipal n. 2. 044, de 1 º de junho de 2001, passa a viger com a 
seguinte redação: 
"Art. 1 º. É instituído o Programa de Recuperação Fiscal Municipal-REFIS 
MUNICIPAL, com a finalidade de promover a regularização de créditos do Município, 
decorrentes de pessoas fisicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, com 
vencimento até o dia 31 de dezembro de 2001, constituídos ou não em dívida ativa, 
parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não." 
Art. 2º. O art. 3° da Lei Municipal n. 2.044, de lº de junho de 2001, com as alterações 
dadas pela Lei n. 2.081/2001, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 3°. A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada até 30 de junho de 
2002, mediante a utilização do 'Termo de Opção REFIS MUNICIPAL', conforme 
modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças". 
Art. 3º. O art. 4º da Lei Municipal n. 2.044, de 1° de junho de 2001, passa a viger com 
a seguinte redação: 
contrário. 
"Art. 4°. Os créditos tributários de que trata o artigo 1°, incluídos no REFIS 
MUNICIPAL, devidamente confessados, poderão ser parcelados em até 53 (cinqüenta 
e três) parcelas, mensais e sucessivas, mediante deferimento." 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 28 de janeiro de 2002. 
CIÓvis~~~ Prefeito Municipal