| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2132 / 2002 |
| Date | 2002-01-31 |
| Ementa | Altera dispositivos da lei n° 2.011, de 11 de janeiro de 2001 e revoga o artigo 2° da lei n° 2.128, de 23 de janeiro de 2002. |
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<Prefeitura :M_ unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº2.132
Data: 31 de janeiro de 2002
Súmula: Altera dispositivos da Lei 2.0I I, de II de janeiro de
200I e revoga o artigo 2° da Lei nº 2. I28, de 23 de
janeiro de 2002.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso VI do art. 8° da Lei 2.0I I, de II de janeiro de 200I passa a vigorar
com a seguinte redação:
"VI- ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
a) Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco
b) Companhia de Mineração e Pato Branco"
Art. 2º. Revoga o art. 2º da Lei 2. I28, de 23 de janeiro de 2002.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 3 I de dezembro de 200I, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 31 de janeiro de 2002.
~ ~/' Clóv~ Padoan
Prefeito Municipal