norma nº 2150/2002

Prefeitura ~unicipa[ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEINº 2.150 
Data: 22 de abril de 2002. 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de 
Permissão de Uso de Bem Público, com a Associação 
Circulo Amore Pela Itália. 
A Câmara Municipal de Vereadores, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Permissão de Uso 
de Bem Público, com a Associação Círculo Amore Pela Itália, sociedade civil beneficente sem 
fins lucrativos, CNPJ 03.949.528/001-08, de uma área de terras que compõem o Centro Regional de 
Eventos, num total de 160,00m2 (cento e sessenta metros quadrados), necessários para a edificação 
da sede. 
Parágrafo único. As condições em que a Permissão será outorgada e exercida serão 
as constantes do Termo de Permissão de Uso anexo a presente Lei. 
em contrário. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 22 de abril de 2002. 
Cl~vis~' Prefeito Municipal