norma nº 2152/2002

Prefeitura 9vtunicipa[ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEINº 2.152 
Data: 29 de abril de 2002. 
Súmula: Altera a lei municipal nº 1.751, de 27 de agosto de 1998, 
na forma que especifica e dá outras providências 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O inciso X do art. 2° da lei municipal nº 1.751, de 27 de agosto de 1998 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° - ... 
X - destinar-se a implementar programas específicos nas áreas de Educação, 
Saúde e Ação Social, a serem desenvolvidos exclusivamente pelo município, 
com recursos próprios, e ou em conjunto com a União, o Estado, mediante 
aprovação e subvenção, no todo ou em parte, pelo Governo Federal ou Estadual." 
(NR) 
Art. 2° . O art. 6° da lei municipal nº 1.751, de 27 de agosto de 1998 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6º - As contratações a que se referem os incisos Ili, IV, V, VI, VII, VIII, IX 
e X do art. 2° desta lei, serão precedidas de expressa autorização legislativa". (NR) 
Art. 3° . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogad~s as 
disposições em contrário, nominalmente as leis municipais nº 1.845, de 8 de julho de 1999; 
1.859, de 13 de setembro de 1999 e 1.905, de 17 de fevereiro de 2000. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 29 de abril de 2002. 1 
C:vitlnt~an Prefeito Municipal 
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