norma nº 2156/2002

(f'rejeitura :M. unicipa[ de ([>ato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
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______ .. ,..~-t:;JZ\ Data: 24 de maio de 2002. 
Súmula: Institui contribuição provisória voluntária para iluminação 
pública e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. l°. Fica instituída contribuição provisória voluntária, destinada a atender as 
despesas de consumo de energia elétrica, operação e manutenção do serviço de iluminação pública, 
prestados pelo município. 
Art. 2º. Os proprietários, titulares de domínio útil ou ocupante de imóveis urbanos, 
beneficiados ou que venham a se beneficiar, direta ou indiretamente, com o serviço de iluminação 
pública, poderão contribuir voluntariamente com o Município de Pato Branco visando atender 
despesas com a iluminação pública. 
Art. 3º . A contribuição provisória voluntária será efetuada em parcelas mensais, 
tomando-se por base a tabela de valores abaixo discriminada: 
Faixa de Consumo Mensal 
(em KW/h contribuinte) 
31 
71 
91 
121 
201 
351 
601 
1001 -
1501 -
2000 -
70 
90 
120 
200 
350 
600 
1000 
1500 
2000 
ACIMA 
Valores 
R$ 1,50 
R$ 2,50 
R$ 3,50 
R$ 4,50 
R$ 6,50 
R$ 10,50 
R$ 15,50 
R$ 20,50 
R$ 23,50 
R$ 25,50 
Art. 4º . Para aderirem à contribuição provisória voluntária, os proprietários, titulares 
de domínio útil ou ocupantes de imóveis urbanos do Município de Pato Branco, terão que autorizar a 
COPEL - Companhia Paranaense de Energia incluí-la na fatura de energia elétrica, mediante a 
indicação do número constante da mesma. 
Prefeitura 9v1 unicipa[ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único - A adesão se dará mediante autorização expressa em formulário 
específico para fim a que se refere esta lei, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado celebrar 
convênio com a COPEL, transferindo-lhe os encargos de arrecadação e controle da contribuição 
provisória voluntária. 
Art. 5º. O Executivo Municipal desenvolverá ampla campanha denominada "NÃO 
APAGUE PATO BRANCO", visando a esclarecer e conscientizar a população sobre a 
importância de aderir a contribuição provisória voluntária instituída por esta lei, buscando para tanto, 
o engajamento da sociedade civil organizada. 
Art. 6°. O Poder Executivo Municipal arcará com os eventuais reajustes de tarifa 
que vier a incidir sobre iluminação pública até 31 de dezembro de 2002. 
Art. 7º . O Poder Executivo Municipal assumirá as obrigações que lhe competir no 
Convênio nº 310/99 celebrado com o Lactec. 
Art. 8° . O Poder Executivo disponibilizará central de serviço de telefonia gratuita, 
visando colher denúncias a respeito de depredações em prédios e instalações públicas. 
Art. 9° • A contribuição provisória voluntária instituída por esta lei, vigorará até 31 
de dezembro de 2002. 
Art. 10 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Esta lei decorre de projeto de lei de autoria dos vereadores Antonio Urbano da Silva, 
Carlinho Antonio Polazzo, Clóvis Gresele, Dirceu Dimas. Pereira, Enio Ruaro, Laurinha Luiza 
Dall'lgna, Leonir José Fayin, Nelson Bertani, Nereu Fautino Ceni, Pedro Martins de Mello, Silvio 
~11e, Valmir ta~Cá, \rHhlát Máccari e Vilson Data Costa. 
Gat:Hnete do Prefeito J\1ltrlidplti tlé ~ato Branco, em 24 de maio de 2002. 
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Clóvis S ádoan 
Prefeito Mtinicipal 
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