norma nº 2159/2002

Prefeitura 9ríunicipa[ de Pato CJ3ranco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.159 
Data: 10 de junho de 2002. 
Súmula: Altera a lei nº 2.011, de 11 de janeiro de 2001, 
para criar o cargo de técnico em piscicultura, 
estabelecendo as respectivas atribuições. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. l°. Fica alterado o item 05 do anexo II da lei nº 2.011, de 11 de janeiro de 
2001, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Pato Branco, que 
passará a viger com a seguinte redação: 
06 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Secretário Municipal de Agricultura * 
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Rural CC-4 
Chefe Divisão Agropecuária CC-5 
Diretor do Departamento de Meio Ambiente CC-4 
Assessor Técnico 1 CC-4 
Técnico em Piscicultura, com atribuições de CC-3 
monitoramento de toda a cadeia produtiva do peixe, desde a criação 
até a indústria; monitoramento na terraplanagem e construção de açudes 
e viveiros, abertura de canais e barragens e demais atividades relacionadas 
ao cargo, determinadas pelo Secretário de Agricultura e Meio Ambiente. 
* 
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1 
1 
3 
1 
Art. 2º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 1 O de junho de 2002. 
Cló~i~oan Prefeito Municipal