norma nº 2160/2002

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.160 
Data: 26 de junho de 2002. 
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
celebrar convênio com o Departamento de 
Estradas de Rodagem do Estado do Paraná -
DER/PR, com a interveniência da Secretaria dos 
Transportes do Estado do Paraná. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com 
o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, com a interveniência da 
Secretaria dos Transportes do Estado do Paraná, objetivando a execução dos serviços de 
adequação de estradas rurais na microbacia Independência nos trechos: BELA 
VISTA/INDEPENDÊNCIA, com extensão de 4 km (quatro quilômetros) e BELA 
VISTA!fEOLÂNDIA, com extensão de 10 km (dez quilômetros). 
Art. 2º. O convênio de que trata o artigo 1 º desta lei é integrante do Programa 
Paraná 12 meses. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 26 de junho de 2002. 
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~ló~an Prefeito Municipal