norma nº 2164/2002

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ESTADO DO PARANÁ . 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.164 
Data: 1° de julho de 2002. 
Súmula: Autoriza conceder subvenção social ao Conselho 
Comunitário de Segurança Pública de Pato 
Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder Subvenção Social, 
ao Conselho Municipal de Segurança Pública de Pato Branco, no valor de R$ 
400,00 (quatrocentos reais), a ser pago numa única parcela que será destinada para o 
conserto da viatura que é utilizada no atendimento da população do Bairro Planalto, São 
João, Bela Vista, Dai Ross e Menino Deus. 
Art. 2°. A despesa de que trata o artigo anterior será suportada pela 
seguinte dotação: 
04.122.0008.2.011.000- Subvencionar Associações e Conselhos 
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 
Art. 3°. A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de 
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção 
objeto da presente Lei. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 1° de julho de 2002. 
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Clóvis S~doan Prefeito Municipal