norma nº 2171/2002

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<Pre.,feitura 9vt unicipa{ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Data: 10 de julho de 2002. 
Súmula: Autoriza conceder subvenção social à 
Associação Feira dos Produtores Rurais de 
Pato Branco - AFEP ATO 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder Subvenção 
Social, à Associação Feira dos Produtores Rurais de Pato Branco - AFEPATO, 
no valor de R$ 12.575,00 (doze mil, quinhentos e setenta e cinco reais), a ser pago 
numa única parcela, para a reforma do imóvel onde se realiza a Feira do Produtor. 
Art. 2º. A despesa de que trata o artigo anterior será suportada pela 
seguinte dotação: 
06.00 
06.02 
2060100202.078 
33.50.43.00 
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Departamento de Desenvolvimento Rural 
Subvencionar a Associação Feira dos Produtores Rurais 
Subvenções Sociais 
Art. 3º. A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação 
de contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da 
subvenção objeto da presente Lei. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga.das 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 1 O de julho de 2002. 
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Prefeito Municipal