norma nº 2177/2002

Prefeitura 9ví_ unicipa{ de Pato <Branco .. ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEINº 2.177 
Data: 22 de agosto de 2002. 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder pre￾miação em evento cultural, na forma em que espeá￾fica e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º • Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação aos 
vencedores do Festival da Canção" Canta Pato Branco", nos termos do regulamento próprio do 
evento, a ser realizado a partir do dia 30 de março de 2002, findando aos 14 de dezembro do 
mesmo ano. 
Parágrafo único - A concessão da premiação de que trata o caput deste artigo, 
na monta de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), dar-se-á à conta da dotação orçamentária 
33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Física - 1339200262.048 - Atividade do 
Departamento de Cultura, da Lei Municipal nº 2.117, de 27 de dezembro de 2001 - Lei 
Orçamentária Anual. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 22 de agosto de 2002. 
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Clóvi~ Padoan 
Prefeito Municipal