norma nº 2187/2002

Estado do Paraná 
LEI Nº 2.187, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002 
Súmula: Altera a redação do artigo 2º da lei nº 
1.585, de 29 de abril de 1997. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada 
pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 03 de 09 de novembro de 1994, promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. O artigo 2° "caput" da lei nº 1.585, de 29 de abril de 1997, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° - Anualmente, no mês de junho, o Poder Público Municipal, 
promoverá campanha visando informar, esclarecer e conscientizar crianças, adolescentes e 
jovens sobre os maléficos efeitos causados pelo uso de drogas e álcool no corpo humano." 
(NR) 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 72/2002, de autoria do vereador Roberto 
Carlos Chioquetta - PPS. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 11 de 
outubro de 2002. 
s;i~ Silvfo Hasse 
Presidente 
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