norma nº 2194/2002

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LEI Nº 2.194, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002 
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Súmula: Declara de utilidade pública municipal a 
Associação de Proteção e Assistência 
aos Condenados - APAC. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada 
pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 03, de 9 de novembro de 1994, promulga a 
seguinte lei: 
Art. 1 º - Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação de 
Proteção e Assistência aos Condenados - AP AC, sociedade civil sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob nº 04.818.483/0001-97, com sede e foro no Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2° - A entidade referida no artigo 1 º se obriga a apresentar anualmente 
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
comunidade durante o ano anterior. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 40/2002, de autoria do vereador Clóvis 
Gresele - PPB. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 12 de 
novembro de 2002. 
sJo Silv10 if!fse ~ Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 - Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal, 111 85505-030 Pato Branco Paraná 
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