norma nº 2195/2002

Prefeitura Af unicipa[ de Pato 'Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.195 
Data: 12 de novembro de 2002. 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal permutar 
Imóveis. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a permutar parte do imóvel 
denominado "Imóvel Irmãos Carraro", com área de 400,00m2 (quatrocentos metros 
quadrados), matriculado sob número 24.825, junto ao 1° Ofício do Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade de Juarez 
Antonio Lourenço Topázio, avaliado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais}, 
por parte do imóvel Reserva Municipal nº 195/2 encravada na parte dos lotes 45-A e 46 
do Núcleo Bom Retiro, com área de 355,30m2 (trezentos e cinqüenta e cinco metros e 
trinta centímetros quadrados), matriculado sob nº 28.579, junto ao mesmo Ofício, de 
propriedade do Município de Pato Branco, avaliado em R$ 2.400,00 (dois mil e 
quatrocentos reais), situado na Rua Eduardo Dagios, Bairro Gralha Azul, neste 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 12 de novembro de 2002. 
~ /lL/i~ Clóvis S~an .... 
Prefeito Municipal