norma nº 2196/2002

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Prefeitura Af unicipa{ de Pato 'Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Data: 
LEI Nº 2.196 
12 de novembro de 2002. 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta 
mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º . Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, 
no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para construção do Centro para 
Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência. 
07. 00 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
07.03- Departamento de Ensino 
1236700221.027 -Construção de Centro p/Atend. à Pessoa Port. Deficiência 
44.90.51.00-0bras e R$ 
Instalações ...................................................................... . 
40.000,00 
Art. 2º . Para dar cobertura ao crédito aberto ao crédito aberto no artigo 
anterior, é indicado como recurso a anulação parcial da dotação orçamentária 
consignada no orçamento vigente, a saber: 
05.00 - Secretaria Mun. Desenvolvimento Econ. E Tecnológico 
05.03 - Departamento de Indústria e Tecnologia 
2575200371.013- Participação na Construção de Usinas Hidroelétricas 
44.90.65.00- Constituição Aumento Capital Empresas..................................... R$ 40.000,00 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 12 de novembro de 
2002.