norma nº 2198/2002

Prefeittlra Af unicipa[ de Pato 'Branco 
ESTADO.DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
..... 
LEINº 2.198 
Data: 12 de novembro de 2002. 
Súmula: Altera o artigo 8º e os Anexos 1, II e ill da LDO para 
o exercício de 2003, Lei nº 2.168 de 03 de julho de 
2002 . 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. O artigo 8° da Lei nº 2.168, de 03 de julho de 2002 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8°. Para o exercício financeiro de 2003, fica estabelecido o montante de R$ 
. 50.893.831,00 (cinqüenta milhões, oitocentos e noventa e três mil, oitocentos e trinta 
e um reais), como limite para elaboração do Orçamento Fiscal do Município e de R$ 
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para o Orçamento da Companhia de Mineração de 
Pato Branco. 
Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual 
mínimo de 0,25% será consignado em Reserva de Contingência." 
Art 2º. O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas da 
Administração Municipal - da Lei Municipal nº 2.168 de 03 de julho de 2002, passa a vigorar 
acrescido das seguintes metas: 
10. SAÚDE 
Principais Metas: 
Unidade 2003 !Especificação Medida 
!Atenção Básica 
!Aquisição de veículos veículo 2 
13. CULTURA 
p. . M rmc1pais etas: 
Especificação Unidade de 2003 medida 
Difusão Cultural 
Aquisição de veículos veículo 1 
..... •. 
'.-
-'· Prefeitura Af unicipa{ de Pato 'Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
15. URBANISMO 
Principais metas: 
Especificações 
Serviços Urbanos 
Aquisição de imóvel para aterro sanitário 
Implantar e manter novo aterro sanitário 
Aouisicão de veículos 
22. INDÚSTRIA 
p. . M rmc1pa1s etas: 
Especificação 
Promoção Industrial 
Aouisicão de veículos 
26. TRANSPORTE 
p· rmcma1s metas: 
Especificação 
Transporte Rodoviário 
Adquirir máquinas rodoviárias 
Adquirir veículos 
Unidade 
Medida 
unidade 
unidade 
veículo 
Unidade de 
Medida 
unidade 
Unidade de 
Medida 
máquina 
veículo 
2003 
1 
1 
2 
2003 
2 
2002 
2 
4 
Art. 3º. Altera os Anexos II - Metas Fiscais e III - Riscos Fiscais da Lei nº 2.168 
de 03 de julho de 2002, passando a vigorar conforme os anexos a esta. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 12 de novembro de 2002. 
Clóvis SamjLn' Prefeito Municipal 
ANEXO II 
METAS FISCAIS 
A) AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIOS ANTERIORES 
ESPECIFICACÃO 1999 
RECEITA 
Programado 36.165.500 00 
Executado 28.888.901 76 
Corrente 
Pr-0gramado 25.505.000,00 
Executado 28.013.067 17 
De Canital 
Programado 11.637.000 00 
Executado 875.834 59 
DESPESA 
Programado 36.165.500 00 
Executado 29.746.094,68 
Corrente 
Programado 25.505.000,00 
Executado 27.432.233 42 
De Capital 
Programado l 1.637.000,00 
Executado 2.313.861 26 
Divida Pública 
Juros e encantos 
Pro1aamado 820.000,00 
Executado 493.177,36 
Princit>al 
Programado 2.100.000,00 
Executado 887.163,97 
RESULTADOS: 
Nominal ·857.192,92 
ATIVO FINANCEIRO DISPONIVEL 
Valores correntes 790.296,56 
DIVIDA FLUTUANTE 
Valores correntes 3.355.549,69 
PATRIMONIO LIQUIDO 
Valores correntes 13.482.802,94 
RECEITA DE ALIENACAO DE ATIVO 
Valores correntes 503.999,98 
DEMONSTRAR NO QUE FOI APLICADO A REC. DE ALIENAÇÃO 
Eauioamentos e material oermanente 0,00 
Obras e instalações 503.999,98 
Fonte: Balanços e Dernonsstrahvos dos exercícios de 1999, 2000 e 2001/ Anexos da Lei 4.320/64 
2000 2001 
42.179.290 00 42.179.290 ºº 
31.661.749 79 33.415.984 29 
31.589.290,00 31.589.290,00 
30.830.422 10 33.213.501, 78 
10.590.000 00 10.590.000 ºº 
831.327 69 202.482 51 
42.179.290 ºº 42.179.290 00 
35.332.326 16 33.271.605,45 
27.170.990 00 27.170.990 00 
32.195.620 86 29.296.152 85 
15.008.300 00 15.008.300,00 
3.136. 705 30 3.975.452,60 
526.000 00 526.000,00 
386.949,01 386.949,01 
1.200.000,00 1.200.000,00 
1.202. 720, 73 1.202. 720, 73 
-3.670.576,37 144.378,84 
645.149,90 1.393.654,66 
4.550.916,23 4.182.484,77 
15.373.765,40 21.992. 318,45 
31.000,00 43.500,00 
31.000,00 43.500,00 
0,00 0,00 
B) RECEITAS POR FONTES 
ESPECIFICAÇAO ARRECADADO FIXADO PREVISTO 1 
1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 1 
RECEITAS CORRENTES 28.013.067 ,17 30.830.422,10 33.213.501,78 41.420.100,00 48.518.831,00 50.477 .000,00 52.567.250 00 55.455. 762,501 
Receita Tributária 5.047.167 43 5.449.635 04 5.920.282,20 7 .949.000.00 8.446.000.00 8.979.000.00 9.311.250.00 9.776.762 50 
lmPostos 2.947.232,37 3.108.898 89 3.931.027,57 5.015.000.00 5.172.000 00 5.533.000 00 5.702.000 00 5.987.000 00 
IPTU 1.322.557 31 1.352.690 33 1.813 .162,62 1.690.000 -00 1.774.000,00 1.863.000 00 l.956.000 00 2.054.000 00 
IRRF 0,00 0,00 0,00 394.000,00 413.000,00 434.000 ºº 456.000 00 479.000 00 
ITBI 420.383 21 449.430,49 455 .483,08 531.000 00 558.000,00 586.000 00 615 ·ººº 00 646.000 00 
ISSON 1.204.291 85 1.306. 778,07 1.662.381 87 2.311.600 00 2.427.000.00 2.650.000,00 2.675.000 00 2.808.000 00 
Taxas 2.099.935 06 2 .317 .695 96 1.973.401,86 2.709.000 00 3.17 4.000 00 3.341.000 00 3.499.000.00 3 .67 4.000 00 
Pelo Exercício do Poder de Polícia 201.640 89 251.56881 297.163 26 400.000 ºº 420.000 00 441.000 00 463.000 00 486.000 00 
Pela Prestacão de Servicos 1.898.294 17 2.066.12715 1.676.238 60 2.622.400 00 2.754.000 00 2.900.000 00 3.036.000 00 3.188.000 00 
Contribuição de Millhorlas 44.314 51 23.040,19 15.852 77 o 00 100.000 00 105.000 00 110.250,00 115.762 50 
Receita de Contribuições 2.957 63 178,00 13.1H5 15 22.000 00 195.831 00 200.000 ºº 250.000.00 260.000 ºº 
Receita Patrimonial 29,302,71 89.122 01 179.128.33 225.000 00 237.000 00 249.000 00 262.000 00 275.000 00 
Receitas Imobiliárias 9.939 75 4.850 22 8.923 64 51.000 00 54.000 00 57.000 00 60.000 00 63.000 ºº 
Receita de valores mobiliários 1.495 90 14.6-01 10 26.343,36 174.000 00 183.000 00 192.000 00 202.000 00 212.000 00 
Outras receitas oatrimoniais 17.86706 69.670 69 143.861 33 o 00 o 00 o 00 o 00 o 00 
Receita Allronecuária 16.665 80 18.110,87 0,00 36.000 00 37.000,00 38.000 00 39.000 00 40.000 ºº 
Receita Industrial 0,00 oºº 0,00 oºº o 00 o 00 o 00 o 00 
Receita de Serviços 140.594.06 247.283 07 307.780.82 719.000 00 755.000 00 792.000 00 831.000 ºº 872.000 00 
Transferências Correntes 21.594.318.04 24.268.231,96 25.575.367 ,12 30.877 .100,00 37 .228.000.00 38.464.00-0 00 40.032.000 00 42.299.000 DO 
Cota-oarte do FPM 4.859.336 22 5.636.294 92 6.510.589,60 6 .089 .000 00 6.894.000,00 7 .500.000 00 8 .000.000 00 8.500.000 ºº 
Transferência do IRRF 299. 788,42 372.003,06 452.805 89 o 00 o 00 o 00 o 00 o 00 
Transferência do ITR 20.405,3 5 23.669,49 21.011,57 22.000 00 23.000,00 24.000 00 25.000 00 26.000 00 
Cota-Parte Lei Kandir 87/96 558.004 07 475.153,44 418.035,96 527 .000,00 554.000 00 600.000 00 611.000 00 642.000 0-0 
SUS e FNS 7 .291.072 59 8.577.820 62 8.822.720 59 9.660.000 00 12.303 .000,00 10.650.000 00 11.182.000 00 11.741.000 00 
Particiliacão no ICMS 4.295.569 23 5.285.066,39 5.697.720,75 5 .996.000 00 6 .895 .000,00 7.500.000 00 8.000.000 00 8 .400 ·ººº·ºº 
Cota-Parte do IPV A 1.122.220 li 1.376.584,39 1.449.747,98 1.552.000 00 1.930.000,00 2.500.000 00 2.700.000 00 3 .000.000 00 
Fundo de Exnortacão 180.088,34 206.388,14 205.077,05 242.000 00 254.000 00 267 ·ººº 00 280.000 00 294.000 00 
Transferência do FUNDEF 2.304.349 01 1.179.603,95 1.25 t.812,76 3.188.100,00 3 .348.000,00 3.816.000 00 3 .692.000,00 3 .877.000,00 
Outras transf. Do Estado 0,00 0,00 o 00 7 .000,00 7 .000 00 7 .000 00 7.000 00 7.000 00 
Transferência de Convênio 663 .484, 70 1.135.647,56 745 .844,97 3 .594.000,00 5 .020.000,00 5.600.000,00 5 .535.000,00 5 .812.000,00 
Outras Receitas Correntes 1.182.061,50 757.861,15 1.217.828 16 1.592.000,00 1.620.000 00 1.755.000,00 1.842.000,00 1.933.000,00 
Multas e Juros de Mora 78.053,60 15.137,26 116.507,08 98.000 00 103.000 00 108.000.00 114.000 00 119.000 00 
Indenizacões e Restituicões oºº 38.694 ºº 45.282,50 49.000,00 o 00 54.000 00 56.000 00 58.000 00 
Rec. Dívida Ativa Tributária 434.665,81 387.825,34 500 .306 91 870.000 00 913.00000 959.000 00 1.007 .000 00 1.058.000 00 
Rec. Dívida Ativa Não Tributária 0,00 0,00 0,00 o 00 o 00 oºº oºº oºº Receitas Diversas 669.342,09 316.204,55 555.731,67 5 75.000,00 604.000,00 634.000 ºº 665.000 00 698.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 875.834,59 831.327,69 202.482,51 2.383.900,00 4.424.000,00 2.620.000 00 2.122.000 00 2.227.000 00 
Rec. De Caoltal 875.834,59 831.327,69 202.482,!íl 2.383.000.00 4.424.000,-00 2.620.000,00 2.122.000 00 2.227.000 00 
O neracões de Credito 170.915 61 27.225,94 0,00 5 50.000 00 2.500.000 0-0 º·ºº o 00 o 00 
Alienaciio de Bens 503 .999,98 31.000,00 43.500,00 63.000 00 66.000 00 69.000 00 72.000 00 75.000 00 
Transferências de Cavital 200.919,00 773.101,75 158 .982,51 1.770.000 00 1.858.000 00 2.551.000 00 2.050.000 ºº 2.152.000 00 
Outras Receitas de Capital o 00 0,00 ü,00 0,00 o 00 o 00 o 00 o 00 
(-)Deduções p/ FUNDEF o,oo o,oo 0,00 1.928.100,00 2.024.000,00 2.125.000,00 2.231.000,00 2.343.000,00 
TOTAL 28.888.901, 76 31.661. 749,79 33.415.984,29 41.875.000,00 50. 918.831,00 50.972.000,00 52.458.250 00 55.339. 762,50 .. Fonte: Receita arrecadada. Balanços e demonstrativos dos exerc1c1os de 1999, 2000 e 2001. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: A receita foi programada para o quadrênio segundo preços vigentes em 31.12.2001, considerando um acréscimo aproximado de 5% (cinco por cento) ao ano. 
) 
C)DFSPFSAS 
ESPEOFICA<,:AO EXECCITAOO FIXADO PROGRAMADO 
1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 
Desoesas Correntes 27.432233,42 32.195.620,86 29.296.152,85 35.553.250,00 42.290.851,00 43.814.570,00 44. 947. l 04,37 47.510.413,09 
. deCaoital 2.313.861,26 3.136.705,30 3.975.452,60 6.321.750.00 8.501.000,00 7.030.000 00 7.380.000,00 7.691.000,00 
RESERVA DE CONflNGENOA 0,00 0,00 0,00 104.687,50 126.980,00 127.430,00 131.145,63 138.349,41 
TOl'AL 29. 746.094,68 35.332.326,16 33.27Uí05,45 41.875.000,00 50.918.831,00 50.972.000,00 52.458.250,()1] 55.339. 762,!!l) .. onte: Despesa exerutada. Demonstrativos dos exercicios de 1999, 2000 e 2001 e Orçamento de 2002. 
A despesa programada foi estimada de acordo com a prevísão para 2002, sendo que a cada ano foi acrescido aproxímadamente 05% sobre o valor do exercício anterior. 
D) SÍNTESE 
ESPEOFICAÇAO EXECCITAOO FIXADO PROGRAMADO 
1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 
RECEITAS 28.888.901.76 31.661. 749, 79 33.415.984,29 41.875.000.00 50.918.831,00 50.972.000,00 52.458.250,00 55.339. 762,!!l) 
~tas Correntes 28.013.067,17 30.830.422,10 33.213.501,78 39.492. 000 00 48.518.831,00 50.477. 000,00 52.567.250,00 55.455. 762,50 
Raleiras de Capital 875.834.59 831.327.69 202.48251 2.383.00000 4.424.00000 2.620.000.00 2.122.00000 2.227.000 00 
'-) Deducões oi FVNDEF 0,00 0,00 0.00 1.928.100.00 2.024.000,00 2.125.000,00 2.131.000.00 2.343.000,00 
DF.SPF&S 29. 746.094,68 35.332.326,16 33.271.li0.5.45 41.875.000,00 50.918.831,00 50.972.000,CI 52.458.250.00 55.339. 762,!!l) 
Despesas Cooentes 27.432.233,42 32.195. 620,86 29.296.152,85 35.553.250 00 42.290. 851,00 43.814.57000 44.947.10437 47.510.413.09 
J:kspesas de Capital 2.313.861.26 3.136.705,30 3.975.452,60 6.321.75000 8.501.000.00 7.030.00000 7.380.000,00 7.691.000,00 
RFSERVADECONTING~ 0,00 0,00 0,00 104.Ci87,50 126.980.00 127.430,00 131.145,6.; 138.349,41 
RFSULTAOOS 
Nominal -857.192.92 -3.670.576.37 144.378,84 000 0,00 000 0,00 O.tX 
ATIVO FINANCEIRODISPON1vEL 
Valores correntes 790.296,56 645.149,90 2.144.750,60 820.000.00 820.000,00 902.00000 992.000,00 1.100.000,00 
DIVIDA FLUIUANfE 
Valores correntes 3.355.549 69 4.550.916,23 4.182.484 77 1.200.000.00 l.200.000 00 1.100.000 00 000 O.O< 
PATRIMÓNIOÚOUJOO 
Valores correntes 13.482.802.94 15.373. 765.40 21.992.318.45 16.900.000.00 16. 900. 000 00 18.600.00000 19.500.00000 19.900.000.0C 
RECEITADEAllENAÇÀO DE ATIVO 
Valores correntes 503.99998 31.000 00 43.500JXJ 63.000.00 66.00000 69.00000 72.00000 75.00000 
APUCAÇÃ.0 DA REC DEAUENACÃO 
Equipam:ntos e material permanente 31.00000 43.50000 63.000.00 66.00000 69.00000 72.000.00 75.00000 
Chras e instalações 503.99998 
Fonte: Receita arrecadada e despesa realizada.Demonstrativos dos exercíaos de 1999, 2000 e 2001 e Qçamento de 2002. 
~ 
19'» 
HfAIJ7AOO 
2(0) 2001 
F1XAOO 
2002 208 2IDI 
~ 
~ 2006 
~CIIHNllS 2SOJJ.007,17 ~83(}422,10 11213.&n,78 ~492.mlOO 42. 714.00),00 4!8:a00l,OO 47.fBLOOl,OO 49.439.00lOO 
IÍ\ID\FlNW)\ 5'9500,SZ 5131473,62 46Jl.647,13 ~~<ro,00 J.:mOOl,00 2.im<ro,00 2.10000),00 1~(0),00 
%ennfafuan:Wtaamnte ~3 16,61 13,~ 9,88 8.çX] 6,95 514 3,84 
IÍ.\m\FLUIU\NIE ~9.l 45.Cn916.2J 4181.484, 77 un<ro,oo 110000),00 ~<ro,00 m<ro,oo 'mOOl.00 
o/oamàlJjbannifaromie 11,~ 14,76 t_z59 3,04 2<J7 401 l,ít L42 
10fAL 9.<8\ 7'6,21 9.<&.3ff>,85 8.81i13~ 5100(0),00 4<01(0),00 2. 'iOO<W,00 2100(0),00 26Xl<W,OO 
20B 2IDI ~ 2006 
37. 
6. 
3Q 
~ de 16. 
NEXOlll 
RISOOS RSCAIS 
ESPECIRCAÇAO 2003 2004 2005 2006 
A :,l, --judiciais 95.235,00 95.572,50 98.359,22 103. 7f!12., 05 
03sapropriação de im5veis 31.745,00 31.857,50 32.786,41 34.587,35 
TOTAL 126.980,00 127.430,00 131.146,63 138.349,41