norma nº 2199/2002

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.199 
Data: 18 de novembro de 2002. 
Súmula: Altera o artigo 2° da Lei 
Municipal 2. 088 de 17 de outubro de 
2001, que autoriza o Poder Executivo a 
contratar financiamento junto ao Banco 
Nacional de Desenvolvimento 
Econômico e Social-BNDES, no âmbito 
do PMAT. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. O artigo 2º da Lei Municipal 2.088 de 17 de outubro de 2001, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2°. Para garantia do principal e encargos da operação de credito, fica o 
Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e 
irretratável, a modo pro solvendo as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, 
inciso 1, alínea //b//, e parágrafo 3, da Constituição Federal, ou outros recursos que, 
com idêntica finalidade, venham a substitui-los" . 
§ 1°. Para a efetivação da cessão ou vincularão em garantia dos recursos 
previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S.A. autorizado transferir os 
recursos cedidos ou vinculados ·a conta e ordem do BNDES, nos montantes 
necessários à amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, em 
caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de 
vinculação. 
§ 2° . Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput fica o Poder 
Executivo autorizado a ceder ou vincular, mediante previa aceitação do BNDES, outros 
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do 
contrato celebrado. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato B nco, em 18 de novembro de 2002. 
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