| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5197 / 2018 |
| Date | 2018-08-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 236.511,52 (duzentos e trinta e seis mil quinhentos e onze reais e cinquenta e dois centavos). |
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•' I )3J I· · -~·~\ ~): " ' MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO LEI N° 5.197, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercicio de 2018, no valor de R$ 236.511 ,52 (duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e dois centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Proa rama Valor R$ 0039 236.511,52 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares 236.511 ,52 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 236.511,52 (duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0039 Manutenção do Ensino 1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares 4.4.90.51 - 109 Obras e Instalações 236.511,52 I Total 1 236.511,52 1 Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 109 - Repasse FNDE - MP 815/2017 - FPM 236.511,52 Art. 5° Esta Lei entra em vigor Publicado em .?.o__/ ..re_ / élll.B Edição: t581 DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publlcadoom _-ºB._ t ~l8 EdiçâoJêJ4 Pâg.: B 3-._ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br