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norma nº 5197/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5197 / 2018
Date 2018-08-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 236.511,52 (duzentos e trinta e seis mil quinhentos e onze reais e cinquenta e dois centavos).
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" ' MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.197, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercicio de 2018, no valor de R$ 236.511 ,52 (duzentos e trinta 
e seis mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e dois 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Proa rama Valor R$ 
0039 236.511,52 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar 
unidades escolares 236.511 ,52 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 236.511,52 (duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e onze reais e 
cinquenta e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares 
4.4.90.51 - 109 Obras e Instalações 236.511,52 
I Total 1 236.511,52 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
109 - Repasse FNDE - MP 815/2017 - FPM 236.511,52 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor 
Publicado em .?.o__/ ..re_ / élll.B 
Edição: t581 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publlcadoom _-ºB._ t ~l8 
EdiçâoJêJ4 Pâg.: B 3-._ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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