norma nº 2220/2003

Prefeitura Af unicipa[ de Pato 'Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.220 
Data: 
Súmula: 
17 de fevereiro de 2003. 
Autoriza o Município de Pato Branco 
confessar dívida referente ao PASEP, 
celebrar Contrato de Parcelamento de 
débito e garantir o seu adimplemento, 
na forma em que especifica. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou, e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Município de Pato Branco, nos termos da Medida 
Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002, autorizado confessar dívida junto à União 
Federal referente ao PASEP, bem como celebrar Contrato de Parcelamento de Débito 
e garantir o respectivo adimplemento das parcelas como receita tributária proveniente 
do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, creditadas em conta corrente do 
Município. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidados 
os atos anteriormente praticados e revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 17 de fevereiro de 
2003. 
Clóvis "' o Padoan 
Prefeito Municipal