norma nº 2221/2003

Prefeitura Af unicipa[ de Pato r_Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.221 
Data: 26 de fevereiro de 2003. 
Súmula: Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.214, de 
20 de dezembro de 2002. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica acrescentado novo dispositivo à Lei nº 2.214, de 20 de 
dezembro de 2002, nos seguintes termos: 
"Art. 1°-A. As despesas com escrituração e registro da permuta serão 
suportadas por esta Municipalidade". 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 26 
de fevereiro de 2003. 
Clóvis Sa~doa: Prefeito Municipal