norma nº 2224/2003

Prefeitura Af unicipa{ de Pato 'Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.224 
Data: 24 de março de 2003. 
Súmula: Autoriza conceder subvenção social à Creche 
Comunitária do Bairro São João. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder Subvenção Social 
à Creche Comunitária do Bairro São João, no valor de R$ 5.633,82 {cinco mil, 
seiscentos e trinta e três reais), a ser pago numa única parcela, para pagamento de 
despesas de manutenção pendentes. 
Art. 2°. 
seguinte dotação: 
07.00 
07.02 
12.361.0022.2.041 
33.50.41.00 
A despesa de que trata o artigo anterior será suportada pela 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
Departamento Administrativo 
Manutenção do EnsinG FundameJiiil 25% do Município 
Contribuições · 
Art. 3°. A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de 
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção 
objeto da presente Lei 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 24 de março de 2003. 
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Clóvis San adoan 
Prefeito Municipal