norma nº 4987/2017

LEI Nº 4.987, DE 14 DE JULHO DE 2017 
Cria Cartão de Identidade Funcional dos Servidores 
Públicos ativos e inativos do Município de Pato 
Branco e da outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Cria Cartão de Identidade Funcional dos Servidores Públicos ativos e inativos 
do Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. O documento de que trata o caput deste artigo, produzirá efeitos 
de fé pública, de caráter individual e intransferível, é de porte obrigatório para os servidores ativos 
durante o exercício do seu cargo. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela confecção do Cartão de 
Identidade Funcional dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco, devendo este optar pelo 
método de elaboração da referida cédula, devendo a mesma conter autenticação de validade. 
Art. 3° O preparo, a expedição e o controle do cartão de que trata esta Lei, cabe 
exclusivamente ao Executivo Municipal de Pato Branco. 
Art. 4° O Cartão de Identidade Funcional dos Servidores Públicos Municipais de 
Pato Branco, conterá os seguintes itens de identificação do servidor: 
1. foto 3x4 digital; 
11. nome e assinatura do servidor; 
Ili. data de nascimento; 
IV. filiação; 
V. naturalidade; 
VI. número do Registro Geral - RG; 
VII. número de Cadastro de Pessoa Física - CPF; 
VIII. número da identidade funcional; 
IX. matrícula; 
X. secretaria no qual está lotado; 
XI. observações; 
XII. assinatura do Prefeito Municipal; 
XIII. número desta Lei. 
Art. 5° A expedição da segunda via do Cartão de Identidade Funcional dar-se-á nos 
seguintes casos: 
1. extravio, furto, roubo ou dano; 
li. mudança de sinais característicos ou de dados de qualificação do 
identificado; 
Ili. mudança de situação funcional (promoção e outros casos previstos na 
legislação). 
Parágrafo único. A entrega da segunda via da Cédula de Identidade Funcional fica 
condicionada à devolução da anterior, ou, nos casos de extravio, furto ou roubo com a 
apresentação de cópia do Boletim de Ocorrência devidamente registrado em órgão policial. 
Art. 6° Fica obrigado o servidor a registar ocorrência de extravio,jqrto ºl\ ro 
Cartão de Identidade Funcional, na delegacia policial mais próxima quando é se enco 
do âmbito do Município de Pato Branco. / 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paran 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.b1- -
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único. O servidor deverá comunicar imediatamente o fato à Diretoria de 
Recursos Humanos do Executivo Municipal de Pato Branco. 
Art. 7° Recuperada o Cartão de Identidade Funcional extraviada, esta será 
encaminhada à Diretoria de Recursos Humanos do Executivo Municipal de Pato Branco, para as 
providências necessárias. 
Art. 8° A Cédula de Identidade Funcional será recolhida pela Administração 
Municipal através do Órgão de Recursos Humanos, nos casos de: 
1. demissão do serviço público; 
li. exoneração; 
Ili. aposentadoria; 
IV. em caso de cumprimento de pena em decorrência de sentença judicial; 
V. falecimento. 
§ 1° Em caso de demissão, o recolhimento se dará após a publicação da devida 
demissão. 
§ 2° No caso de exoneração a pedido, o recolhimento ocorrerá no ato da entrega do 
requerimento de exoneração, desde que imediatamente dispensado do exercício. 
§ 3° No caso de passagem para inatividade, será expedida uma nova Cédula de 
Identidade Funcional indicando a nova situação funcional do servidor. 
Art. 9° Os Cartões de Identidade Funcional, recolhidos pelo órgão de Recursos 
Humanos do Executivo Municipal de Pato Branco, previstas no art. 8° desta Lei, serão inutilizadas 
após os registros necessários. 
Art. 1 O. O servidor é responsável pelo uso correto do Cartão de Identidade 
Funcional que lhe for fornecida, devendo zelar pela sua guarda e conservação, evitando extravias 
ou danos. 
Art. 11 . Poderá o Poder Executivo Municipal conceder desconto ao servidor público 
municipal em entradas de eventos promovidos pelo município. 
Parágrafo único. Fica o servidor público, obrigado a apresentar a cédula de 
identidade funcional no guichê de compra de ingressos para obter o benefício do desconto que trata 
esse artigo. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na dat 
Edição: )...29G Pág: fil 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em ~ I ....o1_ ,_m_ 
Edição: ~-"31. Pág: "B" ..fi__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br