| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2234 / 2003 |
| Date | 2003-04-08 |
| Ementa | Revoga a lei n° 1.678, de 24 de novembro de 1997, que autorizou a doação de imóvel para a firma L. Hentz & Alves Ltda. |
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Prefeitura Af unicipa[ de Pato 'Branco ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.234 Data: 08 de abril de 2003 Súmula: Revoga a Lei nº 1.678, de 24 de novembro de 1997, que autorizou a doação de imóvel para a firma L. Hentz & Alves Ltda. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica revogada a Lei nº 1.678, de 24 de novembro de 1997, que autorizou a doação de imóvel para a firma L. Hentz & Alves Ltda., em razão da não satisfação da condição resolutiva estabelecida. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 08 de abril de 2003. Clóv~ Prefeito ~allian Municipal