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norma nº 5/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-08-29
EmentaAceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 170/2017.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 170/2017. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 170/2017, que torna 
obrigatória a divulgação dos medicamentos fornecidos na Rede Municipal de Saúde e dá 
outras providências. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 29 de agosto de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 29 DE AGOSTO DE 2018
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 170/2017.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 170/2017,
que torna obrigatória a divulgação dos medicamentos fornecidos na
Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, aos 29 de agosto de 2018.
JOECIR BERNARDI
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:123EE405
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/08/2018. Edição 1582
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B6
 Edição nº 7214
 DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 30 de agosto de 2018
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Contrato nº 119/2018/GP. Pregão 34/2018. PARTES: Município de Pato 
Branco e A3D Comercio Eireli - EPP. OBJETO: A aquisição de 01 veículo 0 Km, 
modelo VAN, com capacidade mínima para 16 lugares, 04 veículos 0 Km, mode￾lo MINIVAN, com capacidade para 07 lugares e 01 veículo 0 Km, com capacidade 
para 05 lugares - com o primeiro emplacamento em nome do Município de Pato 
Branco - em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Assistên￾cia Social e Secretaria Municipal de Educação e Cultura. VALOR: R$ 393.500,00. 
PRAZO DE VIGÊNCIA: 120 dias. PAGAMENTO: O pagamento será efetuado até 
o 30º dia do mês após a entrega do objeto contratado, mediante certificação da Co￾missão de Recebimento de Bens e Serviços da secretaria requisitante, do fiscal e do 
gestor do contrato, e apresentação da respectiva Nota Fiscal. DOT. ORÇ.: Diver￾sas conforme contrato. DOS GESTORES CONTRATUAIS: Secretária Municipal 
de Assistência Social e a Secretária Municipal de Educação e Cultura. Pato Bran￾co, 24 de agosto de 2018. Augustinho Zucchi - Prefeito. Edson Luiz Casagran￾de - Representante Legal.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Contrato nº 118/2018/GP. Pregão nº 34/2018. PARTES: Município de Pato 
Branco e A3D Comercio Eireli - EPP. OBJETO: A aquisição de 01 veículo 0 Km, 
modelo VAN, com capacidade mínima para 16 lugares, 04 veículos 0 Km, mode￾lo MINIVAN, com capacidade para 07 lugares e 01 veículo 0 Km, com capacidade 
para 05 lugares - com o primeiro emplacamento em nome do Município de Pato 
Branco - em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Assistên￾cia Social e Secretaria Municipal de Educação e Cultura. VALOR: R$ 170.990,00. 
PRAZO DE VIGÊNCIA: 120 dias. PAGAMENTO: O pagamento será efetuado até 
o 30º dia do mês após a entrega do objeto contratado, mediante certificação da Co￾missão de Recebimento de Bens e Serviços da secretaria requisitante, do fiscal e do 
gestor do contrato, e apresentação da respectiva Nota Fiscal. DOT. ORÇ.: Diver￾sas conforme contrato. DOS GESTORES CONTRATUAIS: Secretária Municipal 
de Assistência Social e a Secretária Municipal de Educação e Cultura. Pato Bran￾co, 24 de agosto de 2018. Augustinho Zucchi - Prefeito. Daniela Antoneli da Sil￾va - Representante Legal.
Extrato das Atas de Registros de Preços do Pregão Presencial nº 53/2108. OBJETO: Registro de Preços para 
Contratação Futura de Serviços Especializados em Arbitragem Esportiva. VIGÊNCIA: 12 meses. DOS 
PRAZOS, LOCAL E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO: A execução do objeto da ARP será feita de acordo com
a necessidade, em todo o território do município e será formalizada através de Ordem de Serviço nas
quantidades ali determinadas, sendo que ao contratado cabe a total responsabilidade quanto ao correto 
atendimento, no tocante as especificações, condições e obrigações previstas no Edital; Elementos de 
despesas: 932/F000, 933/F504. GESTORES/FISCAIS: Fernando Misturini e Edina Accorsi. Partes: Município de 
Chopinzinho e: ARP nº 287/2018 – Associação Metropolitana de Oficiais de Arbitragem de Futebol de 
Salão do Sudoeste do Paraná, Valor Total estimado R$ 263.791,25. Chopinzinho-PR, 01 de agosto de 2018.
Álvaro Dênis Ceni Scolaro – Prefeito.
MUNICIPIO DE chopin zinho
Espécie: Extrato de Contrato Pregão 58/2018. Objeto: Contratação de Empresa para Implantação e 
Manutenção de Serviços de Comunicação Entre Prédios Municipais com Pontos de Fibra Ótica com 
Tecnologia “VLAN” em área Urbana e Comunicação Ponto a Ponto Via Rádio em Área Rural.
Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Elemento de despesa: 975-978-979-982-1574-1573-1572. Data da 
assinatura: 11/08/2018. Vigência: 05/10/2018 a 05/10/2019. Contratante: Município de Chopinzinho. 
Contrato 301/2018 Contratada: WIIP TELECOM SERVIÇOS DE INTERNET LTDA - EPP Valor: 
97.200,00. Álvaro Dênis Ceni Scolaro, Prefeito.
Espécie: Extrato de Contratos Pregão 64/2018. Objeto: Contratação de Empresa para Fornecimento 
de Almoços Prontos Self Service em Local Pré-Determinado para Evento Regional Denominado “Di 
Ativo”. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Elemento de despesa: 1073. Data da assinatura: 20/08/2018.
Vigência: 60 dias. Contratante: Município de Chopinzinho. Contrato 311/2018. Contratada: Nutrire 
Comércio de Alimentos Ltda – ME Valor: 1.860,00. Álvaro Dênis Ceni Scolaro, Prefeito.
1
Extrato do 2° Termo Aditivo ao Contrato 350/2016. Contratante: Município de Chopinzinho – PR. Contrata￾da: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Chopinzinho. Objeto: Dilatação do Prazo de 
Execução e Vigência. Novo Prazo 30/09/2019. Valor mensal: R$ 4.257,54. Base legal, Artigos 57 da Lei 
8.666/93. Data de Assinatura 29/08/2018. Assinam: Álvaro Dênis Ceni Scolaro, pelo Município, Nair Dalmut 
Patel, Presidente da Associação e Fabiano Popia, Gestor do Contrato.
HOMOLOGAÇÃO REF.: LICITAÇÃO NA MODALIDADE Pregão Nº 58/2018
Tendo em vista o Parecer da Comissão de Julgamento, que apuraram o resultado do processo licitatório, na 
modalidade Pregão, tipo Menor Preço Lote - Serviços nº 58/2018, de 25/07/18, e após expirado o prazo 
recursal, eu Álvaro Dênis Ceni Scolaro, Prefeito, torno público o RESULTADO e a HOMOLOGAÇÃO do 
procedimento licitatório em epígrafe, inclusive o Ato de ADJUDICAÇÃO do objeto à(s) empresa(s):
Empresa(s) Valor Total – R$
WIIP TELECOM SERVIÇOS DE INTERNET LTDA - EPP 97.200,00
Que apresentou o Menor Preço Lote. Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, autorizo 
a elaboração do Contrato. É A DECISÃO. GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO, PR, 09/08/18.
Álvaro Dênis Ceni Scolaro Prefeito
HOMOLOGAÇÃO REF.: LICITAÇÃO NA MODALIDADE Pregão Nº 64/2018
Tendo em vista o Parecer da Comissão de Julgamento, que apuraram o resultado do processo licitatório, na 
modalidade Pregão, tipo Menor Preço Item - Serviços nº 64/2018, de 06/08/18, e após expirado o prazo 
recursal, eu Álvaro Dênis Ceni Scolaro, Prefeito, torno público o RESULTADO e a HOMOLOGAÇÃO do 
procedimento licitatório em epígrafe, inclusive o Ato de ADJUDICAÇÃO do objeto à(s) empresa(s):
Empresa(s) Valor Total – R$
NUTRIRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME 1.860,00
Que apresentou o Menor Preço para o Item. Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, 
autorizo a elaboração do Contrato. É A DECISÃO. GABINTE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO, PR, 
20/08/18. Álvaro Dênis Ceni Scolaro Prefeito
Espécie: Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 130/2018. Contratante: Município de Chopinzinho – PR. 
Contratada: LC Marçol – Serviços Profissionais EIRELI – ME. CNPJ: 04.449.426/0001-88. Objeto: Acréscimo 
de valores ao contrato no montante de R$ 26.109,12 (vinte e seis mil, cento e nove reais e doze centavos),
perfazendo o novo valor contratual em R$ 85.228,00 (oitenta e cinco mil duzentos e vinte e oito reais). Origem: 
Tomada de Preços nº 1/2018. Fundamento Legal Art. 65, § 1° da Lei 8.666/93. Data da assinatura: 
28/08/2018. Assinam: Álvaro Dênis Ceni Scolaro, pelo Município e Luiz Carlos Marçol, pela Empresa.
HOMOLOGAÇÃO REF.: LICITAÇÃO NA MODALIDADE Pregão Nº 53/2018
Tendo em vista o Parecer da Comissão de Julgamento, que apuraram o resultado do processo licitatório, na 
modalidade Pregão, tipo Menor Preço Lote - Serviços nº 53/2018, de 13/07/18, para Registro de Preços e 
após expirado o prazo recursal, eu Álvaro Dênis Ceni Scolaro, Prefeito, torno público o RESULTADO e a 
HOMOLOGAÇÃO do procedimento licitatório em epígrafe, inclusive o Ato de ADJUDICAÇÃO do objeto à(s) 
empresa(s):
Empresa(s) Valor Total Estimado 
de Contratação – R$
Ass. Metr.de Ofic.de Arb.Futebol de Salão Sud.Pr 263.791,25 
Que apresentaram os Menor Preço Lote para Registro. Após constatada a regularidade dos atos 
procedimentais, autorizo a elaboração da Ata de Registro de Preços. É A DECISÃO. GABINETE DO 
PREFEITO DE CHOPINZINHO, PR, 01/08/18. Álvaro Dênis Ceni Scolaro Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 29 DE AGOSTO DE 2018
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 170/2017.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 170/2017, que 
torna obrigatória a divulgação dos medicamentos fornecidos na Rede Municipal de 
Saúde e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado 
do Paraná, aos 29 de agosto de 2018.
Joecir Bernardi
Presidente
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL 
SIMPLIFICADA 
DIEGO CINGANO PESCUMA – TRANSPORTES RODOVIARIOS - ME, 
torna público que irá requerer ao IAP, a Licença Ambiental Simplificada para
Atividade de Transporte rodoviário de produtos não perigosos, instalado na 
Avenida Tiradentes, 559, Centro, Palmas - PR. 
EDITAL DE INTIMAÇÃO 
(NEGÓCIO FIDUCIÁRIO)
A Oficial do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-PR, nos 
termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, INTIMA RUTHENAIR DALPIVA e 
ALEXANDRE DOS SANTOS SIQUEIRA a comparecerem na Rua Paraná, nº 1.827, 
Trevo da Guarany, entre as 08:30-11:00 e 13:00-17:00 horas dos dias úteis de segunda a 
sexta-feira, e no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar deste Edital, para 
PAGAMENTO (purgação da mora) dos valores devidos em atraso, bem como os que 
vencerem até a data do pagamento, acrescidos das despesas legais, referentes ao 
contrato de financiamento com garantia fiduciária nº 8.0602.0001346-4, firmado em 
23/12/2008, registrado sob o nº R-08, na matrícula nº 37.181, desta Serventia, tendo 
como garantia o imóvel ‘‘lote nº 14 da quadra nº 606, situado na Rua dos Jasmins, nº 
623’’, sob pena de vencimento antecipado de toda a dívida, consolidação da propriedade 
do imóvel em favor da credora e imediata execução da dívida através de leilão 
extrajudicial. Dado e passado nesta cidade de Pato Branco, em 28/08/2018. A Oficial. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR 
DECRETO Nº 58/2018 – Data: 29/08/2018 Súmula: “Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de 
Mariópolis, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018”.A publicação na integra, do ato acima, encontra-se disponível 
no seguinte endereço eletrônico: Amsop.dioems.com.br. edição do dia 31/08/2018, respectivamente, conforme Lei Autorizativa 
nº 06/2012 de 25/01/2012. 

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