norma nº 2240/2003

Prefeitura :Jvf unicipa[ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.240 
24 de abril de 2003 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção 
social ao S.O.S. Vida - Centro de Recuperação de 
Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção 
social mensal, de 1° de janeiro de 2003 até 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 
800,00 (oitocentos reais), para manutenção do S.O.S. Vida - Centro de Recuperação 
de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco. 
Art. 2°. As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela 
seguinte dotação orçamentária: 
09.00 
09.03 
082440362.075 
33.50.43.00 
Secretaria de Ação Social e Cidadania 
Departamento de Assistência Comunitária 
Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania 
Subvenções Sociais 
Art. 3° . O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação 
de contas mensal da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor 
da subvenção, objeto da presente Lei. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1° de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 24 de abril de 2003. 
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Clóvi/San oan 
Prefeito Municipal