| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2241 / 2003 |
| Date | 2003-04-28 |
| Ementa | Revoga a lei n° 1.581, de 25 de abril de 1997, que autorizou a doação de imóvel ao Clube da Imprensa de Pato Branco. |
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Prefeitura ~unicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Data:
Súmula:
LEI Nº 2.241
28 de abril de 2003.
Revoga a Lei nº 1.581, de 25 de abril de 1997, que
autorizou a doação de imóvel ao Clube da Imprensa
de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica revogada a Lei nº 1.581, de 25 de abril de 1997, que
autorizou a doação das chácaras 71-M com a área de 1.000,00 m2 conforme matrícula
nº 24.849 e 71-M-1 com a área de 1.361,80 m2 conforme matrícula nº 24.850, sem
benfeitorias, avaliados em R$ 13,462,26 (treze mil quatrocentos e sessenta e dois reais
e vinte e seis centavos), para CLUBE DA IMPRENSA DE PATO BRANCO, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob nº 80.873.466/0001-30.
Art. 2°. Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de abril de
2003.
Clóvi:
Prefeito
S«o~ Municipal