norma nº 2242/2003

Prefeitura 1vlunicipa{ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
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Data: 
LEI Nº 2.242 
28 de abril de 2003. 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no 
valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao 
orçamento vigente do Município, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), 
destinado à aquisição de imóveis para construção de escolas, criando na Unidade 
Orçamentária, a dotação abaixo discriminada: 
07.00- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
07 .02 - Departamento Administrativo 
12.361.0022.1.020 -Aquisição de Imóveis para Construção de Escolas 
45.90.61.00-Aquisição de Imóveis........................................................ R$ 350.000,00 
Art. 2°. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como 
recurso, a anulação parcial da dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente, a 
saber: 
08.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
08.02 - Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0028.2.063-Programa de Saúde Coletivos 
33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica................... R$ 350.000,00 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de abril de 2003. 
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Clóvis/Sa~adoan Prefeito Municipal