norma nº 2244/2003

<Prefeitura ?rlunicipa{ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÀ 
GABINETE DO PREFEITO 
Data: 
LEI Nº 2.244 
28 de abril de 2003. 
Súmula: Altera o Anexo 1 da LDO para o exercício de 2003, Lei 
nº 2.168, de 3 de julho de 2002. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções de governo, objetivos e 
metas da Administração Municipal, da Lei Municipal nº 2.168, de 3 de julho de 2002, 
passa a vigorar acrescido das seguintes metas: 
12. EDUCAÇÃO 
Principais metas: 
Especificação Unidade de 2003 
medida 
Ensino Fundamental 
Aquisição de terreno para construção de escola unidade 3 
16. HABITAÇÃO 
Principais metas: 
Especificação Unidade de 2003 
medida 
Habitação urbana 
Apoiar e/ou construir unidades habitacionais nº 250 
família 250 
<Prefeitura 9vfunicipa{ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
20. AGRICULTURA 
Principais metas: 
Especificação 
Extensão Rural 
Construção de barracão - convênio CEFET 
Aquisição de um trator - convênio CEFET 
Aquisicão de equipamentos - convênio CEFET 
26. TRANSPORTE 
p· nnc1pa1s me t as: 
Especificação 
Transporte Rodoviário 
Ampliação da Garagem Municipal 
Unidade de 
medida 
barracão 
trator 
equipamento 
Unidade de 
medida 
m2 
2003 
1 
1 
6 
2003 
400 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de abril de 2003, 
< rvlL 11t/ '-
Clóvis Sa.adoan 
Prefeito Municipal