norma nº 2250/2003

Prefeitura 1V/_unicipa( de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.250 
Data: 15 de maio de 2003. 
Súmula: Revoga a Lei nº 1.534, de 18 de dezembro de 
1996 e sua alteração, que autorizou a doação de 
imóvel para o Estado do Paraná. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica revogada a Lei nº 1.534, de 18 de dezembro de 1996, 
e sua alteração, que autorizou a doação do lote número cinco (nº 5) da quadra número 
trezentos e oitenta e um (nº 381 ), com área de 967,50m2 (novecentos e sessenta e 
sete metros e cinqüenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da 
Matrícula nº 22.402 do Cartório do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 11.281,05 (onze mil e duzentos e 
oitenta e um reais e cinco centavos), para o Estado do Paraná 
Art. 2°. Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
2003. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 15 de maio de 
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Clóvis San~oan Prefeito Municipal