| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5200 / 2018 |
| Date | 2018-08-29 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Associação “É o Bicho”. |
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•'I. tl7 I ·~.r~\ r~-): ' , MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANA GABINETE 00 PREFEITO
LEI Nº 5.200, DE 29 DE AGOSTO DE 2018
Declara de Utilidade Pública a Associação "É o Bicho".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação É o Bicho,
entidade civil sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob nº 26.154.429/0001-27, com sede na
Rua Theófhilo Petrycoski, nº 65, Bairro Santa Terezinha, no Município de Pato Branco, Estado
do Paraná.
Art. 2° A entidade referida no art. 1° se obriga a apresentar anualmente ao
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o
exercício anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva e Ronalce
Moacir Dalchiavan.
Gabinete do Prefeito, 29 de agos(o de
Publicado em ___§__ ~ J ~8
Ediçao: l58o
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
00 PARANÁ
Publicado em / _Qi__ / C018
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