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← Pato Branco (PR)

norma nº 5200/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5200 / 2018
Date 2018-08-29
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Associação “É o Bicho”.
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matéria 513 →

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•'I. tl7 I ·~.r~\ r~-): ' , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANA GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.200, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 
Declara de Utilidade Pública a Associação "É o Bicho". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação É o Bicho, 
entidade civil sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob nº 26.154.429/0001-27, com sede na 
Rua Theófhilo Petrycoski, nº 65, Bairro Santa Terezinha, no Município de Pato Branco, Estado 
do Paraná. 
Art. 2° A entidade referida no art. 1° se obriga a apresentar anualmente ao 
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o 
exercício anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva e Ronalce 
Moacir Dalchiavan. 
Gabinete do Prefeito, 29 de agos(o de 
Publicado em ___§__ ~ J ~8 
Ediçao: l58o 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 
00 PARANÁ 
Publicado em / _Qi__ / C018 
Ediçao: "\ '?. \.b Pág: ·s· _..1.__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax {46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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