norma nº 2258/2003

Estado do Paraná 
LEI Nº 2.258, DE 13 DE JUNHO DE 2003. 
Súmula: Institui Painel de Licitações nos 
órgãos da Administração Pública 
Municipal e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, 
com a nova redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 03 de 9 
de novembro de 1994, promulga a seguinte lei: 
Art. 1 º. Fica instituído "Painel de Licitações" nos órgãos da 
Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional de quaisquer dos 
Poderes do Município de Pato Branco, os quais deverão ser afixados em local 
de fácil acesso e visibilidade. 
Art. 2°. No Painel de Licitações se farão publicar, editais de 
compras, obras e serviços, e todos os demais atos do procedimento licitatório, 
respeitados os prazos estabelecidos pela legislação pertinente. 
Parágrafo único. Deverão constar na comunicação, de forma 
clara e inequívoca, o número do processo, o objeto da licitação e o endereço 
onde os documentos possam ser consultados. 
Art. 3°. A publicação através do Painel de Licitações não exime 
os poderes municipais do cumprimento das exigências legais referente a esse 
mister. 
Art. 4°. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente 
lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, estabelecendo os procedimentos 
necessários para a efetiva consecução dos seus propósitos. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão 
suportadas por dotações próprias do orçamento municipal. 
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 26/2003, de autoria do 
vereador Dirceu Dimas Pereira - PPS. 
Gabinete do 
em 13 de junho de 2003. Presid~nte C. âmara Municipal de Pato 
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Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco 
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Branco, 
Paraná