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norma nº 5201/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5201 / 2018
Date 2018-08-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 11.905.000,00 (onze milhões novecentos e cinco mil).
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-~ --.... ~i~ 4·),: ' ~ MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N° 5.201, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 11 .905.000,00 (onze milhões 
e novecentos e cinco mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar e incluir Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro!:lrama Especificação Valor R$ 
0059 Manutenção do Instituto de Previdência 11.905.000,00 
PATOPREV 
0034 Limpeza Publica -338.000,00 
0036 Administração Distrital -100.000,00 
0041 Manutenção do Esporte -200.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar e incluir ação na Lei nº 5.034/2017 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.359 Implantar a sede do "Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais de Pato Branco -
PATOPREV" mantendo as atividades 
administrativas 638.000,00 
2.360 Gerenciar os pagamentos dos benefícios a 
servidores ativos, inativos e pensionistas 11.267 .000,00 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo -338.000,00 
2.087 Administração Distrital -100.000,00 
2.225 Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes 
de Rendimento e Part.de Jo!:IOS Oficiais -200.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Excesso de Arrecadação em Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 11.267.000,00 (onze milhões e duzentos e sessenta e sete mil reais) e Crédito 
Especial por Anulação de Categoria Económica no valor de R$ 638.000,00 (seiscentos e trinta e oito mil 
reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códi!:IO Especificação Valor R$ 
18 INSTITUTO DE PREVIDENCIA- PATOPREV 
18.01 PATOPREV 
09 Previdência Social 
09.272 Previdência do Regime Estatutário 
09.272.0059 Manutenção do Instituto de Previdência 
PATOPREV 
2.359 Implantar a sede do "Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais de Pato Branco -
PATOPREV' mantendo as atividades 
administrativas 
3. 1.90.11 - 001 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 200.000,00 
3.1 .90.13 - 001 Obriqacões Patronais 28.000,00 
3.1.91.13 -001 Obrigações Patronais 10.000 00 
3.3.90.14 - 001 Diárias - Pessoal Civil / 30.000,00 
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato ~ ~ ~aran á 
D~- .,,nEQ-D 
•).: \}fV/t.· '\l '- . ?,' MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANA GABINETE 00 PREFEITO 
3.3.90.30 - 001 Material de Consumo 10.000,00 
3.3.90.33 - 001 Passagens e Despesas com Locomoção 10.000.00 
3.3.90.35 - 001 Serviços de Consultoria 40.000,00 
3.3.90.36 - 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00 
3.3.90.39 - 001 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00 
4.4.90.52 - 001 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00 
Subtotal 638.000,00 
2.360 Gerenciar os pagamentos dos benefícios a 
servidores ativos, inativos e pensionistas 
3.1.90.01 - 040 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada 10.000.000,00 
3.1.90.01 - 551 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada 207.000,00 
3.1.90.03 - 040 Pensões do RPPS e do Militar 1.000.000,00 
3.3.90.39 - 040 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica 5.000,00 
3.3.90.39 - 551 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica 5.000,00 
3.3.90.93 - 040 Indenizações e Restituições 10.000,00 
3.3.90.98 - 040 Compensação do RGPS/INSS 10.000,00 
9.9.99.99 - 040 Reserva de Continqencia 30.000,00 
Subtotal 11.267 .000,00 
1 Total 1 11.905.000.õõ] 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos conforme 
segue: 
§ 1° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
040 - Regime Próprio de Previdência Social 11.055.000,00 
551 - Compensação entre Regime Previdenciários 212.000,00 
Subtotal 11.267 .000,00 
§ 2° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial da dotação orçamentária constante 
do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
CódiQO Esoecificacão 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, 
CONSERVACÃO DE ESPACOS PUBLICOS 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico 
17.512.0034 Limpeza Publica 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
3.3.90.30 - 000 (1107) Material de consumo 
Código 
14 
14.01 
04 
04.122 
04.122.0036 
Especificação 
ADMINISTRAÇAO DISTRITAL - SAO ROQUE 
DOCHOPIM 
ADMINISTRAÇAO DISTRITAL 
Administração 
Administração Geral 
Administração Distrital 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
-338.000,00 
Valor R$ 
. :\ W-:·;: ' , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAANA GABINETE 00 PREFEITO 
2.087 Administracão Distrital 
3.3.90.30 - 000 {1124 Material de Consumo -100.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E 
LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.811 Desporto de Rendimento 
27.811.0041 Manutenção do Esporte 
2.225 Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes 
de Rendimento e Part.de Joqos Oficiais 
3.3.90.39 - 000 {1141) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -200.000,00 
1 Subtotal I 638.000,00 1 
1 Total 1 11.905.000,00 1 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na dat 
Publicadoem / ~ 1 Publicadoem ~ 
Edição: i.58.3 Edição: ·t il} Pág: ·s· ~ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICf PIOS 
DO PARANÁ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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