norma nº 2268/2003

<Prefeitura :JVlunicipa{ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.268 
DATA: 
SÚMULA: 
03 de julho de 2003. 
Autoriza o Executivo Municipal conceder 
subvenção social à Associação 
Franciscana Beata Angelina. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado conceder subvenção social, 
de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 750,00 (setecentos e 
cinqüenta reais) mensais, para a manutenção da Associação Franciscana Beata 
Angelina. 
Art. 2º. As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela , 
seguinte dotação orçamentária: 
09.00 
09.03 
08.244.0036.2.075 
33.50.43.0 
Secretaria da Ação Social e Cidadania 
Departamento de Assistência Comunitária 
Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania 
Subvenções Sociais 
Art. 3°. A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação 
de contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da 
subvenção objeto da presente Lei. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo , 
seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2003, revogadas as disposições em contrário. · 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 03 de julho de 2003. 
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Clóvis San doan 
Prefeito Municipal