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norma nº 5202/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5202 / 2018
Date 2018-08-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
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seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.202, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2018, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual} do período 2018/2021 . conforme segue: 
Proqrama Valor R$ 
0022 Assistência Social 400.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova 100.000,00 
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São 
Vicente de Paula 300.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fontes de recursos e abrir no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova 
3.3.50.43 - 927 Subvenções Sociais 100.000,00 
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente 
de Paula 
3.3.50.43 - 926 Subvenções Sociais 300.000,00 
J Total J 400.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
926 - FNAS - Emenda Parlamentar - lar dos Idosos São Vicente de Paula 300.000,00 
927 - FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova 100.000,00 
Total 400.000,00 
Art. 5° Esta Lei entra e data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 5.1 68, de 27 
de junho de 2018. 
Gabinete do Prefeito, Pub c~do em 03 I ~ / _LOlB 
EdiçSo: \.~~ 
DIÁRIO OFICIAL OOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado om M_ I (l~ / ~ 
Edição: ?\z~i Pâg.: B ~ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
_ u, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
one/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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