| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5202 / 2018 |
| Date | 2018-08-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). |
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seguinte Lei: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 5.202, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual} do período 2018/2021 . conforme segue: Proqrama Valor R$ 0022 Assistência Social 400.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova 100.000,00 2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paula 300.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fontes de recursos e abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08.244 Assistência Comunitária 08.244.0022 Assistência Social 2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova 3.3.50.43 - 927 Subvenções Sociais 100.000,00 2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paula 3.3.50.43 - 926 Subvenções Sociais 300.000,00 J Total J 400.000,00 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 926 - FNAS - Emenda Parlamentar - lar dos Idosos São Vicente de Paula 300.000,00 927 - FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova 100.000,00 Total 400.000,00 Art. 5° Esta Lei entra e data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 5.1 68, de 27 de junho de 2018. Gabinete do Prefeito, Pub c~do em 03 I ~ / _LOlB EdiçSo: \.~~ DIÁRIO OFICIAL OOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado om M_ I (l~ / ~ Edição: ?\z~i Pâg.: B ~ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE _ u, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná one/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br