norma nº 2294/2003

Pr~{éitura 9'vl_unicipa[ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Data: 
LEI 2.294 
18 de novembro de 2003. 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes n°5 14 
e 15 quadra nº 1.230, sitos na Rua Aimoré, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, 
contendo respectivamente as áreas de 403,80m2 (quatrocentos e três metros e oitenta 
centímetros quadrados), e 403,65m2 (quatrocentos e três metros e sessenta e cinco 
centímetros quadrados), constantes das Matrículas 30.247 e 30.248, de propriedade do 
Município de Pato Branco avaliados, cada um, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelos 
seguintes lotes: 
1 - Lote nº 13, da quadra nº 214, com área de 262,00m2 (duzentos e sessenta e dois metros 
quadrados}, constante da Matrícula nº 28.526, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade de Pedro lraci Merlo e Orivalda Mariani Merlo 
e de outro lado os Srs. Evandro Paulo Merlo, Silvia Fatima Merlo Zanin e Graciele Regina 
Merlo, (Usufruto Vitalício), imóvel avaliado em R$ 2.414,42 (dois mil, quatrocentos e quatorze 
reais e quarenta e dois centavos); 
li - Lote nº 20, da quadra nº 215, com área de 335,92m2 (trezentos e trinta e cinco metros e 
noventa e dois centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 31.631, do Registro Geral 
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade da Kamaro Artes 
Gráficas Ltda., avaliado em R$ 3.267,40 (três mil, duzentos e sessenta e sete reais e quarenta 
centavos). 
Parágrafo único. O imóvel descrito no Inciso 1 será permutado com o lote nº 14, 
da quadra 1.230, enquanto que o constante do Inciso li será permutado com o lote nº 15, da 
mesma quadra, ambos de propriedade do Município de Pato Branco. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato.Branco, em 18 de novembro de 2003. 
ClóviS&an 
Prefeito Municipal