norma nº 2296/2003

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Estado do Paraná 
.296, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003. 
Súmula: Altera o Mapa de Zoneamento 
Urbano da cidade de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica 
Municipal, com a nova redação dada pela Emenda a Lei Orgãnica 
Municipal nº 03 de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte lei: 
Art. 1 º Fica alterado o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade 
de Pato Branco, para transformar as quadras n°s 269, 539, 542 e a área 
compreendida entre o prolongamento da Rua Visconde de Guarapuava e a 
Rua Santos Dumont, pertencentes a Zona Residencial II - ZR II, em Setor 
Especial de Vias Coletoras - SEVC. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 95/2003, de autoria dos 
vereadores Agustinho Rossi- PfB, Enio Ruaro - PP, Nelson Bertani- PDT, 
Valmir Tasca - PFL e Vilmar Maccari - PDT. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, 
em 26 de novembro de 2003. 
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Presidente 
Ruo Arorigbóio, 491 Telefox: (46) 224-2243 Cx. Postal, 111 - 85505-030 Pato Branco Paraná 
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